O projeto de lei da vereadora Filipa Brunelli (PT) de reduzir em 30% os salários de vereadores e assessores da Câmara de Araraquara, por 6 meses, para destinar no combate à Covid-19 não deve, sequer, chegar às Comissões Permanentes do Legislativo. Isso porque o texto tem vício de inconstitucionalidade de origem.
Por lei, a Câmara Municipal não pode votar alteração nos salários de vereadores (reduzir ou aumentar) durante o próprio mandato, ou seja, aprova a mudança em uma gestão para entrar em vigor na seguinte.
“Tem vício de origem tanto na Constituição Federal, como no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município. Mas eu sempre oriento os vereadores nesse sentido de ajudar no combate à Pandemia, é buscar emenda parlamentar. O vereador pode buscar emenda de R$ 200 mil, R$ 1 milhão tanto para UPAs, Santa Casa”, disse o presidente da Câmara Aluísio Boi (MDB).
Por ser inconstitucional, o projeto não é encaminhado para as Comissões. Entretanto, havendo interesse por parte do político, ele pode doar parte do seu salário ou até mesmo total sem cometer ilegalidade. Há exceções apenas em período eleitoral.
O assunto foi motivo de debate no Jornal da Morada desta quinta-feira, dia 28. Confira o vídeo abaixo.
