Uma ação judicial movida pela Prefeitura de Araraquara corrigiu uma situação que se estendia há décadas no Parque das Hortências e beneficiou moradores adquirentes de lotes inicialmente irregulares que agora poderão registrar em seus nomes as suas propriedades.
Segundo explica a secretária de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, Mariamália de Vasconcelos Augusto, o loteamento, entregue em agosto de 1981, realizado regularmente, teve alguns lotes desmembrados contra as normas urbanísticas de área mínima para serem mais facilmente vendidos, de modo que estes não puderam ser registrados pelos adquirentes.
Através de ação judicial movida pelo município, o loteador do Jardim da Hortências foi obrigado a regularizar esses lotes. Porém, até isso ocorrer, ele deixou de recolher os impostos pertinentes a esses e a outros lotes de sua propriedade, o que gerou a ação de execução judicial de débitos tributários.
“Diante dessa dívida tributária, o município conseguiu a adjudicação de 40 lotes no Hortências, ou seja, a Prefeitura conseguiu a transferência desses lotes em valor equivalente ao valor devido pelo loteador”, ressalta Mariamalia.
O Subprocurador-geral Fiscal e Tributário, Vinícius Manaia Nunes, responsável pela execução fiscal, explica que esses 40 lotes possuem 225 metros quadrados cada um.
“Foi uma importante vitória na Justiça, porque a ação de execução fiscal regularizou a situação dos lotes, bem como a Prefeitura conseguiu adjudicar estes 40 lotes em troca da dívida do loteador para fazer uso de acordo com conveniência e oportunidade da administração”, reforça o Sub-Procurador.
Os 40 lotes agora serão encaminhados para o Programa Minha Morada e os proprietários dos terrenos que até antes estavam irregulares podem comparecer ao 1º Cartório de Registro de Imóveis com a documentação da compra para solicitar as transferências para seus nomes.
