Os vereadores de oposição conseguiram dez assinaturas para instalar a “CEI das Sepulturas Clandestinas” na Câmara Municipal de Araraquara. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CEI) pretende investigar a venda irregular de áreas nos cemitérios municipais de Araraquara. Eram necessárias apenas seis assinaturas.
O Requerimento (N° 515/2022) com a proposta de CEI foi protocolado pelos vereadores da bancada do Patriota (Marchese da Rádio, Dr. Marcos Garrido e Carlão do Joia) e Lineu Carlos de Assis, do Podemos, no final da tarde de segunda-feira, dia 6. Ontem (terça-feira) mais seis vereadores assinaram o documento. A proposta é que as investigações da Comissão Especial de Inquérito tenham duração de 60 dias.
Os vereadores favoráveis à instalação da “CEI das sepultas clandestinas” querem investigar as reponsabilidades dessas vendas irregulares das concessões públicas.
No Requerimento, os vereadores que apresentaram a proposta de investigação dizem “que os prejuízos desta venda clandestina podem não apenas repercutir na esfera patrimonial da Administração, mas também podem descambar para a violação dos princípios que regem a administração pública – em essência, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.”
1) – Seja instaurada CEI, tendo por objeto específico “a investigação de venda clandestina de sepulturas nos Cemitérios Municipais”;
2) – Que a referida CEI conte com 6 (seis) membros, indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Araraquara, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara;
3) – Que a referida CEI tenha prazo de duração de 60 (sessenta) dias. São necessárias seis assinaturas (faltam duas) para a CEI ser autorizada na Câmara de Araraquara.
Assinaturas
Além dos vereadores que apresentaram o Requerimento, assinam o documento os parlamentares Guilherme Bianco (PC do B), Luna Meyer (PDT), Hugo Adorno (Republicanos), Emanoel Sponton (PP), Lucas Grecco (UNIÃO) e Rafael de Angeli (PSDB).
Composição da Comissão
A partir de agora, pelo Regimento da Câmara, o presidente da Casa de Leis, vereador Aluísio Boi (MDB), tem prazo de 10 dias para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito com quatro membros, mais Presidente e Relator.
Lei dos Cemitérios
A primeira lei (Nº 649) que trata sobre a concessão de áreas em cemitérios municipais de Araraquara foi publicada em 18 de março de 1958. No Artigo 1º, a lei estabelece que “desde que observadas as normas técnicas, estabelecidas pela Diretoria de obras e Serviços Públicos, toda pessoa poderá mandar executar qualquer obra nos Cemitérios do Município, uma vez pagos os emolumentos previstos em lei, por oficiais particulares”.
