Começou nesta segunda-feira (4) o período de regularização para os concessionários de túmulos no Cemitérios São Bento, em Araraquara. O decreto que regulamenta o prazo, foi publicado no último sábado (2) e prevê período de regularização até o dia 17 de outubro. Já o período de isenção de 100% do pagamento do preço público, vai de 4 de julho a 16 de setembro.
Regularizar a concessão de uso da sepultura é realizar a transferência da titularidade, caso o titular faleceu e não foi substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério.
Apesar de já sancionada a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre organização e o funcionamento dos cemitérios municipais e que tem como objetivo a regularização das sepulturas que estão irregulares no Cemitério São Bento, seus efeitos somente passam a vigorar a partir da publicação deste decreto, com os prazos e procedimentos de regularização.
De acordo com o decreto municipal, serão oferecidos dois meios para protocolo da regularização; o online (protocolo eletrônico) e o presencial.
O protocolo eletrônico está disponível no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br). Já o atendimento presencial para o protocolo de regularização será feito de 18 de julho a 17 de outubro, de segunda a sexta feira, das 9 às 16 horas, exclusivamente no Centro Internacional de Convenção Dr. Nelson Barbieri (CEAR). O Cear fica na Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 – Fonte Luminosa.
Conforme já especificado na Lei Complementar nº 971, haverá um período de isenção do pagamento do preço público de regularização de sepultura.
Dessa forma, todos os requerimentos protocolados no período de 4 julho a 16 de setembro terão isenção de 100% do pagamento.
