Na sessão da câmara desta terça-feira (18), foi feito pedido de vista para o projeto de Lei Complementar que trata da reposição inflacionária do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, na ordem de 7,5%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) projetado para 2016. O mesmo Código Tributário Municipal trata também da tabela dos valores venais.
Em segunda discussão e votação, foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura de Araraquara, que insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do município e estabelece o seu zoneamento.
Foi aceito o projeto do vereador Doutor Lapena que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.
O vereador William Affonso pediu vista para mais dois projetos da Prefeitura. O primeiro altera a lei que criou a Morada do Sol Turismo e Eventos, estabelecendo que sua diretoria seja remunerada, conforme o estabelecido em seu estatuto. A medida visa atender apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Já o segundo pede autorização para alienar, por licitação na modalidade concorrência, o imóvel localizado na avenida Comendador Alberto Dias, nº 999, na Vila José Bonifácio, região do Santa Angelina. No passado, a partir de 1979, o prédio abrigou a subestação da Companhia Troleibus Araraquara. Mais recentemente, em 2004, foi dado em permissão de uso à entidade Comitê Ação da Cidadania de Araraquara, que o devolveu à Prefeitura, no início deste ano.
