A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara decidiu que o projeto de lei “CNH Jovem” é manifestamente inconstitucional. O parecer, assinado pelos vereadores Dr. Lelo (Republicanos) e Geani Trevisóli (PL), na segunda-feira, dia 24/11, acompanha entendimento semelhante revelado pelo Jornalismo da Morada, com base em análise do IBAM sobre caso equivalente em outro município.
O texto da vereadora Maria Paula (PT) — a “CNH Jovem” foi promessa de campanha da parlamentar — prevê custeio público para habilitação de jovens de 18 a 29 anos em situação de baixa renda.
O parecer da Câmara aponta que o município não tem competência para legislar sobre trânsito, atribuição exclusiva da União. A comissão lembra ainda que a Lei Federal 15.153/2025 já criou a CNH Social nacional, permitindo aos Estados operar o programa por meio dos Detrans, sem necessidade de legislação municipal.
Os vereadores também destacam que o projeto de Araraquara restringe critérios definidos na legislação federal, criando exigências não previstas, como limites de idade e exigência de ter estudado em escola pública. Além disso, a proposta obrigaria o Executivo a regulamentar a lei, o que, segundo o parecer, viola a separação de poderes.
Com o entendimento de inconstitucionalidade, a comissão recomenda a devolução do projeto à autora. O Jornalismo da Morada procurou o gabinete da vereadora Maria Paula, que enviou nota, informando que a parlamentar pretende acionar a Justiça para implementar o projeto. Leia a nota na integra, abaixo.
“Nós estamos batalhando muito para que o Projeto vá a plenário. O CNH Jovem é um avanço socioeconômico importante para a juventude araraquarense e gostaríamos que fosse apreciado pelo plenário da Câmara Municipal. Levaremos às instâncias superiores do Poder Judiciário para que, no exercício do controle de constitucionalidade, decida se a questão deve ser levada a plenário. Lutarei até o fim pela implementação do projeto.”
*Reportagem atualizada às 17h05 para postar a nota enviada pelo gabinete da vereadora Maria Paula (PT).
