Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tiveram três sessões nesta terça-feira (2). A primeira delas foi a 74ª Sessão Ordinária da atual Legislatura, que teve uma Tribuna Popular e o Pequeno Expediente, com a fala com temas escolhidos pelos Vereadores. Pelo fato de a pauta estar trancada em virtude da não apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2022, cujo adiamento por 60 dias foi aprovado em 28 de junho, a votação de projetos que exigem urgência aconteceu em seguida, durante a 24ª Sessão Extraordinária e a 25ª Sessão Extraordinária, respectivamente.
Foram quatro os projetos relacionados para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Extraordinária relativos a créditos adicionais e todos foram aprovados.
Na sequência, ocorreu outra Sessão Extraordinária. A demanda que resultou nesta sessão é o Projeto de Lei nº 184/2022, que altera a organização das estruturas administrativa e hierárquica do Poder Executivo Municipal, prevista na Lei nº 10.110, de 2021; e procede à criação de cargos e ao aumento do quantitativo de vagas, com a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e de três novas gerências: de Inspeção, junto à Coordenadoria Executiva de Bem-Estar Animal; de Fundo Social de Solidariedade, junto ao Fundo Social de Solidariedade do Município; e de Apoio Administrativo, junto à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular. A proposta aprovada também prevê alteração da estrutura extraordinária criada em decorrência da pandemia da Covid-19; correção de referências no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura, definindo o piso do funcionalismo público municipal em R$ 1.302,64 como referência de ingresso para todos os cargos públicos; aumento do quantitativo de cargos públicos de engenheiro agrimensor, engenheiro civil e engenheiro eletricista; e criação dos cargos públicos de inspetor de Bem-Estar Animal e Sustentabilidade e inspetor de Meio Ambiente. No projeto há, ainda, um anexo com o impacto financeiro correspondente ao aumento de despesa com pessoal decorrente da propositura.
Para a Prefeitura de Araraquara, a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana era há tempos debatida e planejada pela Administração Pública Municipal, sendo impulsionada, sobretudo, pelo processo de liquidação da Companhia Troleibus Araraquara (CTA), já que as atividades da Controladoria do Transporte de Araraquara – agência reguladora instituída legalmente com a principal vocação de organização e a fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiro – vinham sendo executadas por meio da estrutura física e de pessoal da Companhia Troleibus Araraquara.
A partir da efetiva extinção da CTA, cujo processo está em fase de finalização, a sua estrutura física retornará à Prefeitura de Araraquara, sendo que a esmagadora maioria de seu pessoal, por estar aposentada, terá seu vínculo trabalhista extinto. Portanto, a continuidade dos trabalhos da Controladoria do Transporte de Araraquara dependeria da implementação de uma nova estrutura de pessoal completa.
“A Controladoria sempre funcionou com funcionários ainda na ativa da CTA, os quais serão desligados, por consequência da liquidação da CTA. Por isso, para mantê-la, haveria a necessidade de se criar uma estrutura de administração indireta muito robusta, com cargos da área jurídica, contábil e orçamentária”, explica Juliana Agatte, secretária municipal de Governo, Planejamento e Finanças.
A secretária salienta que, após análises e estudos, a administração entendeu ser a decisão correta absorver tais funções, por meio da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, com custo estimado em R$ 54.600,62 mensais, frente ao até então custo de R$ 136.827,00 executado pela CTA. “Essa decisão significa uma economia de mais de 80 mil reais, se comparada à estrutura hoje existente. Se fossemos pensar uma estrutura de administração indireta no formato exposto acima, o que seria necessário por lei, o custo seria muito maior”, avalia Juliana.
