Cinco projetos foram aprovados pelos vereadores de Araraquara na primeira Sessão Ordinária de 2025 e da 19ª Legislatura, na tarde desta terça-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal.
Recebeu primeira aprovação (de duas votações necessárias) um projeto de lei complementar da Prefeitura que cancela incentivos fiscais à cervejaria espanhola Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda.
Na justificativa do projeto, o Executivo explica que a medida faz parte de uma revisão dos gastos tributários municipais estabelecida pela atual administração, além de atender recomendação do Ministério Público. Essa proposta retorna para nova discussão e votação na próxima sessão.
Outra proposta aprovada autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a conceder isenção dos preços públicos decorrentes da aprovação de projetos habitacionais da faixa 1 do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em conformidade com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).
Também foram aprovados repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para entidades de assistência social:
- R$ 28.865,98 para o Lar Internato Otoniel de Camargo;
- R$ 194.845,36 para o Lar São Francisco de Assis;
- R$ 126.288,66 para a Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo.
