Reunidos para a 110ª Sessão Ordinária desta legislatura, nessa terça-feira, dia 2, os vereadores aprovaram por 9 votos a 7, em única discussão e votação, depois de muitos debates, o Projeto de Lei, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que cria as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais, bem como sobre a criação da Ouvidoria Municipal, alterando a Estrutura Hierárquica e Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os vereadores aprovaram Projeto da Prefeitura que autoriza o Executivo a vender a área ocupada pelo Estádio Rubens Cruz, o antigo campo do Palmeiras da Vila Xavier, desde que esse valor não seja inferior a R$ 1.776.000,00, apurado em avaliação oficial no mês de maio de 2015.
A Câmara também aprovou Projeto da Prefeitura que autoriza o Executivo vender imóveis localizados à Rua José Fernandes Silva, resultantes do loteamento “Portal das Araucárias”. Segundo a Prefeitura os mesmos não se prestam à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário e os recursos da pretendida alienação serão aplicados nas obras de ampliação de vagas nas escolas municipais de ensino fundamental e infantil, Caic Rubens Cruz e Profª Altamira Amorim Mantese, ambas no Selmi Dei, conforme Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público estadual.
Recebeu aprovação outro Projeto da Prefeitura autoriza o Executivo a permutar frações de lotes para o prolongamento da Rua Maria Piedade da Silva Nigro, decorrente da remodelação do desenho viário da região da Rua José Palamone Lepre, entre o Residencial Paraíso e o Parque Igaçaba.
Em única discussão e votação, foi aprovado Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei do Vereador Doutor Lapena, que dispõe sobre o uso de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.
