Depois de mais de duas horas de debates, com manifestações a favor e contra a aprovação do projeto, foi aprovada a venda do imóvel localizado na Rua Eitor Bim, na Vila Suconasa, para pagamento das rescisões trabalhistas dos funcionários da extinta Companhia Troleibus Araraquara – CTA. A venda já havia sido rejeitada anteriormente pelos Vereadores, por onze votos contra seis. Desta vez ocorreu empate na votação – oito a oito – e a aprovação ocorreu com o voto do presidente.
As manifestações dos contrários à venda sustentaram os argumentos a partir de um parecer de inconstitucionalidade do Ministério Público em que o promotor Raul de Mello Franco declara que a venda fere também a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os favoráveis a venda, apoiados em parecer do departamento jurídico da Prefeitura, alegavam que os funcionários estavam sendo prejudicados pela demora no acerto das obrigações trabalhistas. O projeto aprovado sofreu três modificações em relação ao anterior. A principal delas foi a garantia de que o recurso apurado com a venda seja totalmente utilizado para quitação das obrigações trabalhistas com os funcionários da extinta CTA.
A base governista contou a adesão da bancada do PRB (João Farias e Pastor Raimundo) e com a ausência de Adilson Vital (PV), afastado por problemas de saúde, e Edna Martins (PSDB), cassado por infidelidade partidária. Geani Trevisóli (DEM), que assumiu a cadeira de Edna, votou favoravelmente ao projeto. Mantiveram-se contrários a proposta a bancada do PT (Gabriela Palombo, Donizete Simioni e Édio Lopes), PP (Juliana Damus e Dr. Lapena), PSDB (Jeferson Yashuda e Porsani) e o PTB, representado pelo médico Helder Rizzo.
Poda de árvore e imóveis desocupados
Na sessão ocorreu ainda a aprovação definitiva do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador e Presidente Elias Chediek, que estabelece a adoção de padrões de medida, que consideram a base de uma árvore, possibilitando uma maior precisão na aplicação das multas para àqueles que não observarem os parâmetros legais na poda ou remoção irregular de árvores.
Foi aprovada, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Doutor Lapena, que introduz alterações no Código de Posturas do Município, estabelecendo que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.
