Em duas Sessões Extraordinárias, realizadas na tarde desta quarta-feira (21), os vereadores aceitaram, por 13 votos a cinco, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Araraquara, relativas ao exercício de 2013. Com a decisão, foi derrotado o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovava as contas do executivo municipal.
O parecer do TCE apontava, entre outas observações, que a prefeitura de Araraquara deixou restos a pagar em 2013 sem lastros orçamentários, o que fez a dívida aumentar no ano seguinte. O TCE também considerou irregular o não recolhimento de valores ao INSS. O assunto já motivou condenação da Prefeitura em segunda instância.
Apesar as indicaçõs, o parecer foi derrotado por 13 votos a 5. A favor do prefeito Marcelo Barbieri (PMDB), que poderia ficar inelegível com a rejeição das contas, votaram Boi (PMDB), Willian Afonso (PDT), Pedro Baptista (PDT), João Farias (PRB), Elias Chediek (PMDB), Geane Trevisoli (DEM), Rodrigo Buchechinha (SDD), Roberval Fraiz (PMDB), José Carlos Porsani (PSDB), Pastor Raimundo (PRB), Jeferson Yashuda (PSDB), Gerson da Farmácia (PMDB) e Rodrigo Martins (PPL). Os votos contrários à aprovação das contas foram dadas por Donizete Simioni (PT), Édio Lopes (PT), Gabriela Palombo (PT), Luis Cláudio Lapena (PP) e Juliana Damus (PP).
Também foi aceito, em única discussão e votação, o veto total oposto pelo prefeito às emendas de autoria do vereador Doutor Lapena, ao orçamento municipal para 2017, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 764.079.032,03.
A Prefeitura foi autorizada a vender imóvel, com 780m² de terreno e 106m² de construção, localizado na rua Mahiba Barcha, entre as avenidas Paulino Rodella e João Soares e Arruda, no bairro Jardim das Flores, na região do Jardim Universal.
O Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, acompanhado de emendas do presidente Elias Chediek e do vereador Rodrigo Martins, dispondo sobre o comércio ambulante no município de Araraquara, teve a votação adiada em 10 dias.
Em única discussão e votação, foram aprovados o Projeto da Prefeitura que trata do Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2017, visando atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
