Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (17), foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Araraquara o projeto de lei complementar enviado pela prefeitura que dispõe sobre a alíquota reduzida de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), sobre as atividades da empresa GE Transportes Ferroviários S/A e isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as empresas Andritz Hydro Inepar do Brasil S/A e Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A.
Como justificativa, a prefeitura afirmou que as medidas são importantes para que se possa recuperar a planta fabril da antiga Iesa e que essa medida representa tributos e geração de empregos na cidade.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a operação da Andritz em assumir uma parte da IESA representou R$ 60 milhões injetados na economia do município, por conta do pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas dos antigos funcionários da metalúrgica.
Nesse ponto, vale salientar que um processo judicial movido pelo sindicato dos metalúrgicos é que garantiu o pagamento dos direitos trabalhista.
A prefeitura afirma ainda que a Andritz pagou aos cofres públicos quase R$ 2 milhões de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), após a compra de uma área da Iesa.
"Regulariza Araraquara"
Dentro desse projeto estava prevista também a instituição do Programa Municipal “Regulariza Araraquara”, estendendo até 18 de janeiro o prazo para o contribuinte realizar o pagamento dos carnês da cobrança adicional do IPTU de 33 mil imóveis. A mesma proposta também estende até a mesma data o prazo para protocolo de recurso administrativo contra o lançamento do tributo. Outra medida permite o pagamento do imposto devido em até 60 parcelas mensais e sem juros.
Ampliação de prazo
Também foi aprovado, na mesma Sessão, o projeto que altera a lei que institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão ao programa entre os dias 28 de janeiro e 1º de março de 2019. A proposta prevê parcelamento em até 120 prestações mensais, com parcela mínima de R$ 200.
