Na Sessão Ordinária desta terça-feira (8), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara vão debater e votar o projeto que aumenta as multas para imóveis em estado de abandono e dá celeridade e eficiência aos efeitos da Lei nº 7.733, de 2012 (Instituto do Abandono). As multas dobram e vão de R$ 14.040,00 para qualquer área de até 5 mil m² a R$ 70.200,00 para área acima de 20 mil m². Caso o proprietário não tome providências, em 30 dias a multa será triplicada; em 60 dias será quadruplicada e em 90 dias será quintuplicada, chegando a R$ 351.000,00 ou até o limite do valor do imóvel, ficando a propriedade sujeita à aplicação das sanções mais pesadas da lei do Instituto do Abandono, que podem resultar na encampação do imóvel pela Prefeitura ou até sua demolição.
Segundo justificativa que acompanha a proposta, o aumento das multas para imóveis em estado de abandono busca “atender às necessidades da cidade, cumprir a função social dos imóveis, combater a especulação imobiliária e ampara-se na legislação vigente”. A medida resulta de indicação dos vereadores Alcindo Sabino (PT) e Aluisio Boi (MDB).
A Prefeitura pede autorização dos vereadores para proceder a concessão de uso da Pista de Kart Adalberto Cattani, localizada no Parque Ecológico do Pinheirinho. A concessão ocorrerá por meio de licitação pública e terá por objeto o uso, gestão, operação, exploração e manutenção da pista de kart.
Retorna para a segunda rodada de debates e votação a proposta que revoga as vedações à adesão ao Refis 2023. Essas vedações impediam a participação no Refis de pessoas físicas e jurídicas que haviam aderido a programas anteriores e não haviam conseguido saldar seus débitos. Na sessão anterior, a proposta já havia recebido a primeira de duas aprovações necessárias.
Recursos repassados pela Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 2022), no valor de R$ 1.913.397,75, podem ser incorporados ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara. É disso que trata projeto em debate e votação nesta sessão.
Os vereadores Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (PSDB) são autores da proposta que institui a “Política Municipal Apito Final Contra o Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do município de Araraquara, com o objetivo de combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação racial.
Duas matérias tratam de novas datas no calendário oficial de eventos do município, atendendo coletivos da cidade. Fabi Virgílio (PT), Alcindo Sabino e Guilherme Bianco pedem a inclusão da “Feira de Cultura Indígena”, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio. E a vereadora Fabi Virgílio pede a inclusão do “Festival de Música Autoral de Araraquara – Fema”, a ser realizado na última semana de setembro dos anos ímpares.
A Escola do Legislativo é tema de projeto nesta sessão instituindo a realização de fóruns temáticos educativos na Câmara Municipal de Araraquara, com o objetivo de debater tema pré-estabelecido por meio de eventos educativos. O projeto é assinado pela Mesa Diretora da Câmara.
Três outros projetos tratam de novos créditos no orçamento em vigência. São R$ 100 mil para obras de revitalização da área de lazer do Jardim Tangará; R$ 576.919,20 para a sinalização vertical, horizontal e semafórica; e R$ 244.102,13 e R$ 647.248,79 para reforma e ampliação do Cemitério dos Britos e construção de velório no Cemitério dos Britos e atendimento a normas de acessibilidade.
Os vereadores debatem e votam se acatam ou rejeitam o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 204/2023, dos vereadores Marchese da Rádio (Patriota) e Lucas Grecco (União Brasil), que melhora o sistema de comunicado de corte da água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), evitando a suspensão do fornecimento a partir da data anunciada no aviso importante.
Uma alteração no quadro de cargos da Câmara é tema de projeto que será debatido e votado na sessão. Esse ajuste é proposto pela Mesa Diretora.
