Sete projetos estão inicialmente previstos para a pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara nesta terça-feira (5), a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube do Legislativo, além do Facebook de dois portais de notícias: RCIA Araraquara e Araraquara News.
A vereadora Fabi Virgílio (PT) é autora de projeto de lei complementar que passará pela primeira de duas votações necessárias. A proposta amplia as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotarem a vaga verde, nos moldes do Programa IPTU Verde.
O desconto é de 15% no valor do IPTU, até o limite de 20 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) — o que corresponde a R$ 1.468,80. A pessoa física ou jurídica pode pleitear a adoção de vaga verde junto à Prefeitura, responsabilizando-se por sua manutenção e monitoramento e fazendo jus à isenção parcial do imposto.
A vaga verde, também conhecida como “jardim de chuva”, é um dispositivo que transforma vagas destinadas anteriormente ao estacionamento de veículos em pequenos jardins, por meio da ampliação do passeio público sobre espaços antes ocupados pelo leito da via pública. Nesses espaços são plantadas vegetações diversas, inseridas em um jardim de chuva para armazenar as águas na cidade, minimizando os impactos de enchentes e poluição nas vias públicas. As estruturas ainda podem abrigar bancos de madeira ou concreto e suportes individuais para fixação de bicicletas.
Projeto da vereadora Filipa Brunelli (PT) obriga os estabelecimentos de ensino públicos e privados a afixar, em local visível, cartaz que informe os canais oficiais de contato e o endereço do Conselho Tutelar de sua região. O descumprimento da lei é sujeito a advertência por escrito e multa de 20 UFMs (R$ 1.468,80) caso já tenha sido aplicada a advertência. A multa deve ter o valor dobrado em caso de reincidência.
Três projetos da Prefeitura abrem créditos no orçamento municipal:
– R$ 4.033.304,20 destinados a encargos especiais para pagamento de parcelamentos efetuados (INSS, CTA previdenciário e não previdenciário, PEM e Finisa) e do Pasep;
– R$ 950.550,68 para ações de saneamento nas bacias do Ribeirão do Ouro, do Córrego da Servidão, do Córrego Capão do Paiva e de seus afluentes. Os recursos são de convênio com o Ministério das Cidades;
– R$ 200.000,03 para obra de reforma no telhado do Museu de Arqueologia e Paleontologia (Mapa), obra na área de lazer do Jardim Tangará e custeio para a Banda Chiquinha Gonzaga.
Outro projeto do Executivo revoga a doação onerosa de área para o funcionamento de indústria de fabricação de ferramentas. A própria empresa manifestou ao Município o interesse na devolução. A área havia sido doada em 2020, possui 4.318,79 m² e fica no Jardim Santa Clara, em frente à Fatec.
Por fim, a Prefeitura pede autorização da Câmara para recriar os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos públicos do regime celetista que estão sendo extintos e sua recriação no regime estatutário.
O Executivo explica que por diversos motivos, como falecimento, exoneração, aposentadoria e outros, tem-se verificado o surgimento de vagas ociosas de empregos públicos, cuja reposição deve, necessariamente, ser realizada por meio do provimento no regime jurídico estatutário. O projeto então tem objetivo de extinguir essas vagas do regime celetista e substituí-las pelo mesmo número de vagas em regime estatutário, não implicando em aumento da despesa com pessoal.
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