O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, nesta terça-feira (22), liminar pedida pela Promotoria do Patrimônio Público de Araraquara para suspender, até o julgamento definitivo da ação civil pública que corre pela Vara da Fazenda Pública, a licitação da venda do prédio do antigo Pronto Socorro do Melhado.
O Desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ, reconheceu os erros cometidos na lei que autorizou a venda, apontados pela Promotoria, bem como os conflitos entre essa lei e o edital de licitação.
Antecedentes
O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Araraquara, que inicialmente havia determinado que a licitação fosse paralisada na entrega das propostas, reconsiderou a própria decisão, em 12 de setembro, e autorizou a retomada do procedimento de venda. Contra esta última decisão a Promotoria entrou com recurso (agravo), pedindo a liminar que agora foi concedida.
O Juiz e o Município deverão ser informados sobre a liminar, nas próximas horas.
Próximos passos
Segundo o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Araraquara, Raul de Mello Franco Junior, a liminar ainda não sela a questão. “Contra a decisão do Tribunal pode caber recurso. Também é preciso aguardar o julgamento definitivo desse agravo e, depois, o julgamento da ação principal, sujeito a outros recursos. Todavia, até que haja decisão desses processos, a licitação que foi aberta ficará paralisada”, afirma.
A Promotoria pretende requerer agora a avaliação judicial do prédio e seguir acompanhando os desdobramentos dos atos da Administração e do Judiciário.
