O Município de Ibaté (SP) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara, se obrigando a contratar no prazo de 12 meses, por meio de concurso público, enfermeiros e técnicos de enfermagem para o Hospital e Maternidade Municipal de Ibaté, com o objetivo de suprir o déficit de profissionais. A pena pelo não cumprimento do termo prevê multa diária de R$ 4 mil em caso de descumprimento.
O MPT recebeu um relatório elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN-SP) que confirmou a ausência do número mínimo de profissionais de enfermagem (enfermeiros e técnicos de enfermagem) em concordância à normativa estabelecida pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Segundo o cálculo de dimensionamento, há um déficit na ordem de 5 enfermeiros e 3 técnicos de enfermagem para a composição da escala de plantões, o que sobrecarrega os demais trabalhadores do hospital, ampliando as possibilidades de erro e de adoecimento dos profissionais, e compromete o atendimento à população. O número está aquém da porcentagem estabelecida pela Resolução COFEN nº 543/2017, que determina o número mínimo de enfermeiros e técnicos de enfermagem contratados para exercer cuidados mínimos e intermediários, de alta dependência, de semi-intensivo e intensivo.
Conforme o relatório, o Berçário, o Centro Cirúrgico e a Central de Material e Esterilização apresentam situação ainda mais complicada: nesses setores não há a presença, em tempo integral, de um enfermeiro para supervisionar, organizar, orientar, coordenar, planejar, avaliar a assistência de enfermagem e executar as atividades privativas em todos os plantões.
Diante dessa realidade, o procurador Rafael de Araújo Gomes, do MPT em Araraquara, requisitou à prefeitura um detalhamento sobre as possíveis contratações que poderiam ser feitas por meio de concurso público, para acabar com o déficit de profissionais. A municipalidade, por sua vez, não ofereceu garantias de que contrataria, nos moldes previstos na Constituição, novos profissionais para compor a equipe de enfermagem no hospital, levando à propositura de TAC, que foi anuído pelo Município.
