O prazo para que os concessionários de sepulturas dos cemitérios municipais regularizem suas concessões com 100% de isenção do pagamento do preço público termina no próximo dia 16 de setembro. A Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, abriu o período de regularização das concessões no último dia 4 de julho e o processo segue até 17 de outubro.
No entanto, a adesão de 100% termina antes, em 16 de setembro. Depois disso, conforme previsto em lei e decreto publicados no dia 1 de julho, o preço da regularização será o mesmo que o da transferência, ou seja, 50% do valor de uma concessão nova.
Dois meios de protocolos continuam disponíveis: o protocolo online, que pode ser acessado no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br/cemiterios), e atendimento presencial, no Centro Internacional de Convenção Dr. Nelson Barbieri (Cear), também até 16 de setembro.
Até o momento, já foram registrados 3.574 protocolos eletrônicos e 2.061 presenciais, totalizando 5.635 cadastros das cerca de 10 mil concessões que deverão ser regularizadas até o fim do prazo.
Regularizar a concessão de uso da sepultura é realizar a transferência da titularidade, caso o titular faleceu e não foi substituído no contrato de concessão junto à administração do cemitério. A medida cumpre os termos da Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre organização e o funcionamento dos cemitérios municipais.
Os documentos necessários para a regularização de titularidade de concessão, que deverão ser apresentados no atendimento presencial, são documentos pessoais do requerente; documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior, que pode ser certidão de óbito, certidão de casamento, entre outros; documento de posse de concessão oferecido à época pelo município, incluindo recibo, contrato e outros, e a declaração de renúncia de preferência, se houver necessidade.
O atendimento no Cear é feito de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O Cear fica na Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 – Fonte Luminosa.
SERVIÇO
REGULARIZAÇÃO DE USO DE SEPULTURAS DO CEMITÉRIO SÃO BENTO
Período de regularização: 4/07 A 17/10
Período de isenção de 100% do pagamento do preço público: 4/07 a 16/09
Protocolo eletrônico
Site da Prefeitura: (www.araraquara.sp.gov.br/cemitérios)
Atendimento presencial (de 18/07 até 16/09)
Documentos necessários:
– Documentos pessoais do requerente;
– Documento de comprovação de grau de parentesco com o concessionário anterior (certidão de óbito, certidão de casamento e/ou etc);
– Documento de posse de concessão oferecido à época pelo município (recibo, contrato, etc)
– Declaração de renúncia de preferência (art.34 §4º)
Local: CEAR (Rua Ivo Antônio Magnani, nº 430 – Fonte Luminosa).
De segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas
