A Prefeitura de Araraquara ultrapassou o limite constitucional da relação entre despesas correntes e receitas correntes e já iniciou a adoção de mecanismos de ajuste fiscal. A informação foi comunicada oficialmente à Câmara Municipal pelo prefeito Dr Lapena.
De acordo com a notificação, os dados do 5º bimestre de 2025 apontam que as despesas correntes do município atingiram 97,49% das receitas correntes, superando o limite de 95% previsto no artigo 167-A da Constituição Federal.
Com a extrapolação, a legislação determina a aplicação obrigatória de medidas de ajuste fiscal, que incluem restrições e vedações na gestão das contas públicas. Segundo o Executivo, essas medidas são necessárias também para viabilizar a contratação de operações de crédito voltadas a investimentos, especialmente na área de saneamento.
O prefeito informou ainda que as ações de ajuste já estão sendo adotadas pela Prefeitura e por todas as entidades da administração indireta. A Câmara Municipal foi formalmente comunicada para ciência da situação e para que avalie providências dentro de sua autonomia administrativa e financeira.
O caso coloca Araraquara em estado de alerta fiscal e deve impactar diretamente decisões orçamentárias e administrativas nos próximos meses.
Medidas práticas
Diante disso, o prefeito Lapena declarou compromisso com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP a não criar novos cargos na Prefeitura, não convocar novos funcionários, apenas reposição na Saúde e Educação (áreas essenciais) e não realizar novos contratos, por exemplo. O Jornalismo da Morada apurou que a gestão Lapena deve reduzir contratos, horas-extras, além de promover outros cortes para garantir o equilíbrio fiscal.
