A partir de terça-feira (13) e até o próximo dia 30 de novembro, os contribuintes em atraso no pagamento de tributos municipais, inscritos na Dívida Ativa, podem procurar a Prefeitura para sanar seus débitos.
A Administração está lançando o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA), uma espécie de novo REFIS, para devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2014 e anos anteriores.
Os interessados em saldar seus débitos podem procurar o andar térreo do Paço Municipal (nos guichês de 1 a 8), a Procuradoria Municipal da Fazenda, localizada ao lado do Fórum da Comarca (na Rua dos Libaneses), ou a Subprefeitura da Vila Xavier, na Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049.
Para tanto, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda, CPF ou CNPJ.
Vantagens
Pela nova lei, os contribuintes em débito para com o município que optarem por saldar seus débitos à vista terão desconto de 80% no pagamento de juros e multa de mora.
Por outro lado, terá 50% de desconto se parcelar o pagamento do débito em duas vezes, quitando a primeira no mês da negociação e a segunda em 30 dias.
O contribuinte ainda terá desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas (uma à vista e mais duas em 30 e 60 dias sequentes), que é o prazo máximo concedido pela Prefeitura para participação no programa.
Vale ressaltar que os descontos concedidos pelo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre juros e multas de mora.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, os contribuintes físicos ou jurídicos que estiverem com o processo em discussão judicial também podem procurar a Prefeitura.
“Nesses casos, a própria Justiça reconhecerá o acerto, via PEQ-DA, e dará baixa no processo assim que confirmar a quitação”, afirma o secretário.
Beneficiários
É importante destacar que o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas e a todos que possuam imóvel no município com dívidas de IPTU.
A Secretaria Municipal da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm no PEQ-DA a oportunidade de colocar as contas em dia antes do procedimento fiscal.
A lei que determina o PEQ-DA foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão de terça-feira (29 de setembro), sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri no dia 1º de outubro e publicada posteriormente nos atos oficiais do município.
Consequências
Os inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura estão sujeitos ao “protesto extra-judicial”, realizado por meio do Cartório de títulos, e que fica mais caro ao contribuinte inscrito em Dívida Ativa, pois as taxas cartoriais devem ser custeadas pelo devedor.
“É uma medida indigesta e mais onerosa ao devedor, mas temos que adotar, até para fazer frente às demandas sociais do município e atender as exigências dos órgãos de controle externo, entre eles, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP)”, explica o secretário, que alerta ainda sobre o aumento do valor com “o ajuizamento de ação de cobrança judicial, que no mínimo aumenta de 10% a 20% o valor da cobrança, em razão de honorários de sucumbência e outras despesas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP)”.
Serviço:
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA)
Data: 13 de outubro a 30 de novembro de 2015
Locais e Horários de Atendimento:
– Térreo do Paço Municipal – nos guichês de 1 a 8
Atendimento das 12h15 às 17h45
– Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum – Rua dos Libaneses)
Atendimento das 12h15 às 17h45
– Subprefeitura da Vila Xavier – Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049
Atendimento das 12h15 às 17h45
