A Prefeitura de Araraquara parcelou R$ 190 milhões em dívidas contraídas pelo governo anterior com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A primeira parcela, no valor de R$ 760 mil, foi paga na segunda-feira (31).
Os R$ 190 milhões são referentes a valores de INSS patronal não recolhidos à Receita ou compensados de forma equivocada nos últimos anos. A gestão anterior da Prefeitura entendia que pagava valores acima do adequado e passou a ‘descontar’, por conta própria, nos recolhimentos seguintes.
Mesmo com esse entendimento, as ações judiciais da Receita, cobrando o pagamento, chegaram. Do valor total, R$ 170 milhões não foram recolhidos pela Prefeitura, e R$ 20 milhões, pela antiga CTA (Companhia Tróleibus Araraquara) — o que levou à penhora da sede da empresa, na Fonte Luminosa.
A Prefeitura aproveitou a oportunidade da medida provisória nº 778 do Governo Federal, de 16 de maio deste ano, que possibilita o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional. Além de poder parcelar a dívida em 200 vezes, também é oferecido desconto de 25% na multa de mora e 80% nos juros de mora. O prazo para adesão terminava em 31 de julho.
“Nós nomeamos uma comissão de técnicos, composta por contadores, procuradores e tributaristas. Após um exaustivo trabalho, essa comissão concluiu que a melhor alternativa à Prefeitura seria aproveitar o Refis do Governo Federal e parcelar esse montante”, explica o secretário de Gestão e Finanças, Donizete Simioni.
“Nós pensamos muito, foi uma decisão difícil de tomarmos devido ao impacto gerado nas finanças da prefeitura, mas nós estamos concretizando o parcelamento da dívida do INSS que nós herdamos desde janeiro, com isso não corremos o risco de bloqueios dos repasses e da proibição da estabelecermos convênios", conclui Simioni.
‘Nome limpo’
Segundo o procurador-geral do Município, Rodrigo Cutiggi, o parcelamento dessas dívidas evita que a Prefeitura de Araraquara fique com o ‘nome sujo’ e perca a Certidão Negativa de Débitos, o que poderia bloquear repasses. Se a prefeitura perdesse essa oportunidade, condições tão favoráveis, não teria outra oportunidade para por suas contas em dia.
“Não havia uma garantia de sucesso tanto no processo judicial quanto nos processos administrativos que estavam em andamento. O parcelamento, que é o melhor já apresentado pelo governo federal, coloca o Município de forma regular perante à Receita Federal, evitando que a gente perca a Certidão Negativa de Débitos, que é um documento necessário para que a gente continue recebendo recursos de convênio e outros repasses do Governo Federal e do Governo do Estado”, esclarece o procurador-geral.
