A Prefeitura de Araraquara pretende recolher veículos abandonados em via pública sem a necessidade legal de notificar o proprietário e oferecer um prazo para que o problema seja solucionado pelo responsável. A proposta, que altera uma lei municipal em vigor, entra na pauta da sessão da Câmara Municipal de terça-feira, dia 30.
O projeto protocolado pelo Executivo altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção. Ou seja, o poder público passaria a remover os veículos abandonados das áreas públicas de forma imediata, constatado o abandono.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura explica que a “propositura se coaduna com a Lei Federal nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que alterou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A partir de tal alteração legislativa, o CTB passou a prever, em seu art. 279-A, que o veículo em estado de abandono poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Deste modo, o município de Araraquara passará a observar, assim como os demais entes federativos brasileiros, resolução do CONTRAN para a remoção de veículos abandonados de vias públicas.” Veja no vídeo abaixo, entrevista com o Coronel João Alberto Nogueira Jr., Secretário para Assuntos da Segurança Pública, de Araraquara.
Outros projetos
Na pauta da sessão estão inicialmente relacionados sete projetos. Um deles, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT) obriga teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos, de conferências e similares – no âmbito privado – a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Já o projeto apresentado pela vereadora Thainara Faria (PT) inclui no calendário de comemorações oficiais do município de Araraquara o Dia Municipal da Resistência Democrática, em 8 de janeiro. A Sessão Ordinária desta terça-feira (31) ocorrerá excepcionalmente às 16 horas.
