Coronel Humberto Figueiredo, oficial da Polícia Militar que participou da implantação da guarda Civil Municipal de Araraquara, em 2001, foi um dos primeiros nomes confirmados pelo prefeito eleito de Araraquara, Edinho Silva (PT), para compor a sua futura equipe. Na formatação administrativa, a secretaria da Segurança Pública deixaria de existir e o comandante da guarda, cargo para o qual Figueiredo foi escolhido, seria o responsável por articular as políticas de segurança no município.
O oficial da PM, que já se manifestou publicamente contrário a proposta de armar a Guarda Civil, começa a ser questionado antes mesmo de tomar posse. É que a nomeação desagrada parte do efetivo da GCM.
Segundo um membro da corporação, que prefere manter-se no anonimato, a nomeação do coronel fere a Lei Federal 13.022/14, que estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Em seu Capítulo VII, Artigo 15, o texto determina que “os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade”. A única exceção à regra se daria nos quatro primeiros anos de funcionamento da instituição, situação que já ocorreu em Araraquara na primeira administração de Edinho Silva, quando Figueiredo ocupou o mesmo posto para o qual foi novamente designado. “Será que o prefeito não percebe que o Ministério Público será acionado, causando uma situação desnecessária com a tropa?”, questiona o guarda.
A nomeação do coronel Figueiredo também encontra defensores dentro da corporação. Outro guarda que se manifestou sob anonimato à reportagem confirma que há um grupo na GCM que tem atuado segundo diretrizes próprias. “Felizmente, eles não são unanimidade. O Coronel Figueiredo nem começou o trabalho ainda, (…) mas a sua pode ser um passo necessário pra estruturação. Estão (os guardas) muito precipitados. Finalmente temos a chance de trazer alguém que apesar de politicamente indicado tem potencial e conhecimento técnico suficiente pra, se quiser, melhorar nossa instituição. Desculpe pela afobação, mas não aguento mais essa falta de direcionamento e foco da GCM”, desabafa.
Assessoria do prefeito diz que lei é inconstitucional
A assessoria de Edinho Silva afirma por meio de nota que a Lei Federal 13.022/14, que foi sancionada pela ex-presidente Dilma Roussef em 8 de agosto de 2014, é “considerada inconstitucional à medida que legisla sobre atribuições municipais. Somente a Câmara Municipal pode estabelecer atribuições ao município como ente federado, portanto, só o Legislativo Municipal teria essa prerrogativa”.
O tema já foi motivo de uma reunião entre Edinho, Sérgio Médici, futuro secretário de Negócios Jurídicos, e o promotor Raul de Mello Franco Júnior. Segundo a assessoria do futuro prefeito, o integrante do Ministério Público teria o mesmo entendimento sobre a lei.
