Teve início na segunda-feira (10), e vai até 30 de novembro próximo em Araraquara, o prazo para contribuintes com débitos aderirem ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) e saldarem suas dívidas com a Prefeitura, conforme projeto aprovado no dia 4 de outubro pela Câmara Municipal.
Para aderir ao Programa, os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2016 e de anos anteriores, devem procurar pela Prefeitura.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, no pagamento à vista o contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que optar pelo PEQ-DA tem direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida.
Para participar do PEQ-DA, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2016, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda CPF ou CNPJ.
Os postos de atendimento ficam andar térreo do Paço Municipal (Centro), na Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum da Comarca) e na Subprefeitura da Vila Xavier, que atendem de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 12h15 às 17h45.
Benefício
O secretário municipal da Fazenda Roberto Pereira assegura que os contribuintes físicos ou jurídicos que estiverem com o processo em discussão judicial também podem procurar pela Prefeitura.
“Nestes casos, a própria Justiça reconhecerá o acerto, via PEQ-DA, e dará baixa no processo ao confirmar a quitação”, afirma Roberto Pereira.
O Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas e a todos que possuam imóvel no Município com dívidas de IPTU.
Vale destacar que os débitos de 2016 podem ser acessados pelo site www.araraquara.sp.gov.br, através do link Cidadão Online.
Serviço
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa – PEQ-DA
Prazo de adesão: até 30 de novembro de 2016
Locais de atendimento:
– Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8
– Procuradoria Municipal da Fazenda
(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)
– Subprefeitura da Vila Xavier
(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)
Horários de atendimento:
– Das 12h15 às 17h45
