InícioNotíciasGeralAlckmin veta Projeto de Lei que proibia dois ocupantes em motocicletas

Alckmin veta Projeto de Lei que proibia dois ocupantes em motocicletas

Decisão já foi publicada no Diário Oficial do Estado

 

O governador Geraldo Alckmin vetou o Projeto de Lei nº 71, de 2013, que proibia o trânsito de motocicletas com dois ocupantes durante dias úteis. Entre as justificativas para o veto, estão a inconstitucionalidade da proposição e as determinações já constantes do Código de Trânsito Brasileiro a respeito das condições de circulação de motociclistas e seus passageiros.

A medida foi publicada no Diário Oficial. No texto do veto, o governador esclarece que cabe à União a competência legislativa privativa referente ao regulamento do trânsito.

Além disso, ressalta que a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro já estabelece as condições em que tais veículos podem circular nas vias públicas e de que forma deve-se efetuar o transporte de pessoas, referindo-se expressamente à utilização de capacete de segurança e ao vestuário de proteção.

O governador argumenta também que, sendo esta uma Lei Federal e válida em todo o território nacional, não cabe ao Estado competência para disciplinar o assunto.

A Cavalo de Aço também encontrou e recolheu 529,3 quilos entorpecentes, em sua maioria maconha, cocaína e crack. Noventa veículos roubados ou furtados foram recuperados pelos policiais responsáveis pelas verificações, de acordo com a Coordenadoria Operacional (CoordOp) da PM.

 

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