InícioNotíciasGeralAlckmin veta Projeto de Lei que proibia dois ocupantes em motocicletas

Alckmin veta Projeto de Lei que proibia dois ocupantes em motocicletas

 

O governador Geraldo Alckmin vetou o Projeto de Lei nº 71, de 2013, que proibia o trânsito de motocicletas com dois ocupantes durante dias úteis. Entre as justificativas para o veto, estão a inconstitucionalidade da proposição e as determinações já constantes do Código de Trânsito Brasileiro a respeito das condições de circulação de motociclistas e seus passageiros.

A medida foi publicada no Diário Oficial. No texto do veto, o governador esclarece que cabe à União a competência legislativa privativa referente ao regulamento do trânsito.

Além disso, ressalta que a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro já estabelece as condições em que tais veículos podem circular nas vias públicas e de que forma deve-se efetuar o transporte de pessoas, referindo-se expressamente à utilização de capacete de segurança e ao vestuário de proteção.

O governador argumenta também que, sendo esta uma Lei Federal e válida em todo o território nacional, não cabe ao Estado competência para disciplinar o assunto.

A Cavalo de Aço também encontrou e recolheu 529,3 quilos entorpecentes, em sua maioria maconha, cocaína e crack. Noventa veículos roubados ou furtados foram recuperados pelos policiais responsáveis pelas verificações, de acordo com a Coordenadoria Operacional (CoordOp) da PM.

 

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