A Câmara Municipal de Araraquara realizou duas sessões nessa terça-feira, dia 29. A primeira delas, iniciada às 17 horas, aprovou em primeira discussão e votação dois projetos enviados pela Prefeitura. O primeiro deles institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso. O programa alcança também os devedores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar.
O segundo projeto aprovado refere-se ao reajuste de 9% em todos os valores imobiliários atualizando o valor do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O projeto estabelece ainda uma adequação na leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do Superior Tribunal Federal. E finalmente, o projeto ajusta também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção.
Logo em seguida, às 18 horas, ocorreu a 126ª Sessão Ordinária, na qual constaram 15 itens na Ordem do Dia, incluindo a segunda votação dos dois projetos da sessão anterior, cujas aprovações foram confirmadas. O procedimento foi necessário, pois, para que as alterações propostas nesses projetos constem da Lei Orçamentária para o ano de 2016, o prazo se encerra nesta quarta-feira, dia 30.
Depois de muita polêmica, foi aprovado pedido de vista por um dia do Projeto de autoria da Prefeitura que faz alterações na Lei que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos (conhecida por Taxa do Lixo), destinada a custear os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e fixa o valor da Taxa de Resíduos Sólidos de que trata referida lei para o exercício de 2016.
Requerimentos aprovados :
Vereador Donizete Simioni (PT): pede informações à Prefeitura sobre a construção de um estabelecimento comercial na Avenida Casemiro Perez.
Vereador Edio Lopes (PT): pede informações à Prefeitura sobre contratos celebrados de 2009 a 2015, sem licitação ou concorrência.
Vereador Edio Lopes (PT): pede à DRS III e à Secretaria Estadual da Saúde previsão para a retomada da distribuição do medicamento Sacarato de Hidróxido de Ferro.
Vereadora Juliana Damus (PP): pede à Prefeitura e relação de imóveis alugados a partir de outubro de 2013.