Os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara se reúnem em Sessão Extraordinária, na tarde desta quinta-feira (15), a partir das 14h30, para o debate e votação de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
O projeto modifica o prazo para fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente. Segundo a proposta, o subsídio deve ser fixado por meio de decreto legislativo até a data da eleição, vigorando para a legislatura subsequente, vedada a revisão geral anual.
O Projeto de Decreto Legislativo deve ser apresentado pela Mesa da Câmara Municipal a qualquer momento da legislatura em curso, respeitada a antecedência mínima – a data das eleições municipais – para que o projeto seja aprovado pelo Plenário.
Atualmente, o prazo para esta definição (da fixação do subsídio) é de até 1 ano antes das eleições, como ocorreu em outubro do ano passado. Naquela oportunidade, foram fixadas três faixas de subsídios para o período do próximo mandato – 2025 a 2028.
Ainda que haja entendimento de que a medida tem segurança jurídica, até mesmo por já ser praticada em assembleias estaduais, no Congresso Nacional e em diversos municípios, optou-se por abrir novamente a discussão entre os vereadores, que decidirão se o procedimento permanece como está ou se a prática estabelecida no ano passado será alterada. O caso foi antecipado em reportagem do Portal Morada publicada no último dia 5 de agosto (leia aqui).
O rito para tramitação de alteração na Lei Orgânica do Município se inicia com a apresentação da proposta, seguida por um prazo de três sessões ordinárias (o que já se ocorreu). Após a sessão desta quinta-feira, será necessário ainda um interstício de mais dez dias para a segunda votação. Caso não haja alteração, o trâmite se encerra na primeira votação.
