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Câmara modifica prazo de discussão sobre subsídios de vereadores

Valores devem ser estabelecidos até um ano antes das eleições municipais

Na Sessão Ordinária desta terça-feira (16) da Câmara Municipal de Araraquara foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que modifica o prazo para fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura subsequente.

Pela regra atual o debate sobre os subsídios dos vereadores ocorria com prazo de 30 dias da data das eleições municipais. Com a mudança a discussão e votação pode ocorrer em qualquer período da legislatura anterior à que receberá o aumento, respeitando-se o prazo mínimo de um ano antes das eleições. O novo texto mantém a determinação de que os novos valores só valem para a legislatura seguinte.

O projeto é assinado pelas vereadoras Fabi Virgílio e Filipa Brunelli (ambas do PT) e pelos vereadores Paulo Landim (PT), Aluísio Boi (MDB), Emanoel Sponton (Progressistas), Hugo Adorno (Republicanos), Alcindo Sabino (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Redação

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