Na Sessão Ordinária desta terça-feira (07), os vereadores aprovaram, em primeira discussão e votação, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 005/17, de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, Tenente Santana, que reduz em 50% o valor da multa aplicada a podas drásticas de árvores no município. O valor passa a ser de 10 Unidades Fiscais Municipais, o que corresponde a R$ 517,70. “A ideia inicial era uma redução em 85% do valor”, destacou Santana.
Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/17, de autoria do vereador Pastor Raimundo Bezerra, que constitui como informação de interesse coletivo ou geral a lista de espera para vagas nas creches e escolas de educação infantil no âmbito do município.
Requerimentos
O vereador Dr. Elton Negrini pediu informações à Prefeitura sobre a real situação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), em estudo no Executivo.
Já o vereador Gerson da Farmácia solicita ao presidente da República, Michel Temer, ao ministro da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, e ao presidente da Capes, Abílio Baeta Neves, a não interrupção do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) e outros programas em funcionamento.
Sessão Extraordinária
Antes da Sessão, aconteceu mais uma Sessão Extraordinária para segunda discussão e votação da Nova Redação ao Projeto de Lei nº 235/17 que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2018 a 2021 e define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício de 2018, elaborada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
