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Câmara suspende Lei sobre horário especial do comércio

Aprovada há quatro anos, lei previa fechamento mais cedo do comércio aos sábados, mas não chegou a vigorar

 

Em sessão realizada nessa terça-feira, dia 9, os vereadores aprovaram Projeto da Mesa Diretora da Câmara que suspende a execução da Lei Municipal 7.546, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta Lei, aprovada na Câmara em 2011, e julgada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, estabelecia horário para abertura e fechamento do comércio, estabelecendo o fechamento as 14 horas aos sábados.

Na época, o projeto de lei, de autoria do ex-vereador Serginho Gonçalves, teve apoio dos funcionários do comércio, mas foi questionado judicialmente pelo Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara.

O fechamento mais cedo do comércio aos sábados, segundo a Lei,  não se aplicaria aos dias que antecedessem  aos domingos de Páscoa, Natal, Ano Novo, Dia das Mães, Dia dos Pais, Namorados, Crianças e ao que sucedessem o quinto dia útil de cada mês.

Com a votação dessa terça-feira, a Lei foi suspensa em caráter definitivo.

 

Outras votações 

Foram aprovados dois Projetos da Prefeitura para remanejamento de  recursos. Um deles, dentro da secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 19.800,00, para atender despesas com acolhimento institucional para idosos, jovens e adultos com deficiência. O outro, dentro da secretaria municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 8.000,00, para atender despesas com material de consumo junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Recebeu aprovação dos vereadores o Projeto de Lei do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, a Semana de Assistência Farmacêutica Estudantil – SAFE, a ser comemorado anualmente na 1ª semana de maio.

 

Redação

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