Como de costume, estava ouvindo o Jornal da Morada na manhã desse dia 15 de julho e, enquanto me preparava para iniciar o primeiro turno do dia para os estudos de minha tese de doutorado, ouvi o relato de um assunto já tratado anteriormente. Confesso que desconhecia a história e fui aos arquivos do Portal Morada buscar mais informações. É o caso do ambulante Regislaino, é preciso dar nome para que as pessoas entendam que quando você compõe a Administração Pública invariavelmente estará interferindo na vida de outros.
Regislaino, em 25 de janeiro, foi autuado pela Guarda Civil Municipal (GCM) por praticar a venda de mercadorias sem alvará, item obrigatório. Consciente do seu erro, o cidadão Regislaino pagou a multa de R$ 865,20. Em seguida, foi até a Prefeitura de Araraquara para recuperar seus produtos apreendidos e só teve acesso à parte das suas coisas. Assim, procurou a Polícia Civil para abertura de Boletim de Ocorrência e as investigações se iniciarem, com base nas câmeras de vigilância.
A Prefeitura e a própria GCM confirmaram que, após apreensão, os produtos ficam sob a guarda do setor de posturas e que abriria sindicância para averiguar os fatos e punir os responsáveis. Ótimo, pois é impossível controlar o ato de todos, mas é dever do poder público local localizar o responsável e penalizá-lo conforme a legislação. No entanto, perto de completar 06 meses do ocorrido, Regislaino confirma que até o momento não foi procurado por ninguém e tão pouco teve acesso a sua mercadoria “desaparecida”.
Há um erro profundo e gravíssimo da Prefeitura de Araraquara, principalmente com a informação de que não é a primeira vez que propriedades apreendidas e que estão sob a responsabilidade da Prefeitura desaparecem no setor. Não cabe aqui denuncismo, mas sim a dura cobrança para que o próprio Prefeito assuma a situação, pois é inadmissível que se cobre postura legal dos cidadãos e não da Prefeitura.
O Estado – a Prefeitura – só existe porque há um pacto de confiança entre nós de estabelecer a estrutura que vai fiscalizar e coordenar a sociedade. Essa gravíssima falha, além de ter complicado e muito a vida de um cidadão, o Regislaino, que quitou seu erro, fragiliza este pacto de confiança. Não pode ser algo que passe batido, é preciso resolver com a contundência necessária. Seis meses para averiguar o caso é mais do que suficiente, para além daqui já se torna irresponsabilidade – para não dizer cumplicidade – de uma gravíssima falha. Do contrário, a desconfiança sobre a ação da Prefeitura se consolida e quando necessário recorrer ao pacto de confiança, como em tempos de se pedir isolamento social, a resposta será negativa.
