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Tribunal de Justiça proíbe venda de cerveja na Arena da Fonte

Decisão suspende efeito da lei municipal aprovada na Câmara de Araraquara em fevereiro de 2016
 
Está proibido vender cerveja no estádio Arena da Fonte em Araraquara. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão imediata da lei municipal, de autoria do vereador João Farias (PRB), que liberou a comercialização de cerveja nas dependências do estádio, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no município, como aconteceu durante o Campeonato Paulista 2016.
 
A ação partiu da Procuradoria-Geral de Justiça, após acatar denúncia da Promotoria de Justiça de Araraquara, que não se conformou com a aprovação da lei, pelos vereadores, em fevereiro de 2016. Apenas os parlamentares Rodrigo Buchechinha (SD) e Pastor Raimundo Bezerra (PRB) votaram contra a proposta.
 
Na representação o promotor Raul de Mello Franco Júnior considerou que a lei está em absoluto conflito com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual, lei estadual e também com o Estatuto do Torcedor.
 
A Câmara pode recorrer da decisão, mas a ordem do TJSP tem que ser imediatamente cumprida. Caso contrário, as autoridades municipais podem responder por crime de responsabilidade.
 
Sendo mantido o entendimento do Tribunal de Justiça, não haverá comercialização de bebida alcóolica na Arena da Fonte, nos jogos da Ferroviária, que disputará a Copa Paulista a partir do dia 10 de julho.  
 

 

Chico

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