O vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 30/2021, que propõe a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas às pessoas vacinadas contra o coronavírus, por parte da Prefeitura, em seu site oficial.
Os dados devem ser atualizados diariamente até às 22 horas, os quais consistem em: iniciais do nome da pessoa vacinada; número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); quando empregado ou servidor público municipal, o número da matrícula funcional e o local no qual exerce suas funções; o local e a data em que foi aplicada a vacina, e o número do seu lote.
Se aprovada, a lei também estabelece multa para as pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, na ordem de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais, ou seja, R$ 602,90, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações.
Angeli ainda justifica que em todo o país, “há diariamente denúncias de pessoas que não fazem parte da linha de frente e estão sendo vacinadas.” Por isso, o parlamentar acredita que, por meio dessa iniciativa, Araraquara estará se antecipando e mostrando à população preocupação em garantir a correta vacinação. O projeto ainda vai passar pelos pareceres.
