Se você nos últimos dias tem visto carroças circulando pela cidade, tem se perguntado: mas e a lei que proibiu as carroças, existe, funciona, como está a situação?
Tentarei esclarecer alguns pontos e explicar como a situação deveria estar.
Em 9/11/16 foi publicadaa Lei Complementar Municipal 877/16 que proíbe o uso de carroças, ou melhor, a utilização de animais como tração. Essa lei entrou em vigor no último dia 10/5/17 e aí começaram os problemas e os questionamentos.
Há um Decreto de n.º11.297/16 que regulamenta a lei acima citada, onde dispõe de valor para aplicação de multa (atualmente 50UFMS), prevê o recolhimento dos animais e os órgãos responsáveis pela autuação e recolhimento, quais seja o meio ambiente, hoje abraçado pela secretaria de saúde do município e a guarda municipal.
Desde 10/5/17 a cidade enfrenta um caos, pois existe a lei determinando a proibição das carroças e em contrapartida existe o poder público que infelizmente não se estruturou para dar cumprimento à lei e o nega de fazê-lo com as mais estapafúrdias desculpas, entre elas, até o desconhecimento da legislação em vigor.
Pois bem, há um dispositivo legal no decreto lei n.º4657/42 que traz em seu artigo 3º a premissa: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Sendo assim, é inadmissível a alegação de desconhecimento da lei e pior, a falta de organização para efetividade em sua aplicação. É DEVER do Poder Público cumprir a lei em vigor, uma vez que se não o fizer, fica passível de investigação por parte do Ministério Público e sujeito à instauração de Inquérito Civil.
A orientação para a população é que não se cale. A cada negativa de cumprimento exija que o fiscal da lei que é o Ministério Público tome as providências cabíveis.
Somos cidadãos e temos o dever de exigir que as leis sejam cumpridas e nesse caso, temos uma obrigação ainda maior, que é zelar pelos que não tem voz, os animais.
