Por conta da grande movimento registrado nessa segunda-feira (21), principalmente no Paço Municipal, a Prefeitura decidiu prorrogar para até esta quarta-feira (23) o prazo para os contribuintes em débito com o município de Araraquara aderir ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA).
Vale destacar que se o débito for liquidado à vista, o PEQ-DA dá desconto de 80% no pagamento de juros e de multa de mora. Se for pago em duas vezes, o desconto será de 50% e, em três pagamentos, 30% de desconto.
Podem aderir ao programa devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, com multas e outros tributos a pagar, relativos a 2014 e dos anos anteriores.
Os postos de atendimento estão instalados em três locais diferentes: no andar térreo do Paço Municipal; na Procuradoria Municipal da Fazenda; e na Subprefeitura da Vila Xavier, todos funcionando das 12h15 às 17h45.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, não haverá nova prorrogação de prazo para adesão, além deste dia 23 de dezembro.
Vale ressaltar ainda que os descontos concedidos pelo PEQ-DA não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre os juros e as multas de mora.
Detalhes
Para aderir ao PEQ-DA, também é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso este imposto esteja em outro nome, ou mesmo o contrato de compra e venda.
Importante ainda é manter o cadastro do imóvel atualizado para não incorrer em problemas com proprietário errôneo.
O contribuinte também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda o CPF ou CNPJ, para aderir ao programa.
A Secretaria Municipal da Fazenda reitera que as empresas e os contribuintes têm neste programa a oportunidade de colocar suas contas em dia antes do procedimento fiscal.
A lei que determina o PEQ-DA foi aprovada pela Câmara Municipal no em setembro deste ano, sancionada pelo prefeito Marcelo Barbieri em outubro e publicada posteriormente nos atos oficiais do município.
Serviço
Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa
Prazo final para adesão: 23 de dezembro de 2015
Locais de atendimento
– Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8
(Rua São Bento, nº 840, Centro)
– Procuradoria Municipal da Fazenda
(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)
– Subprefeitura da Vila Xavier
(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)
Horário de atendimento
– Das 12h15 às 17h45,
de segunda a sexta-feira
